Agravo 1002086-36.2017.5.02.0070

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA . 2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266 DO TST E ART. 896, §2º, DA CLT. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. 5. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS TORNANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1002086-36.2017.5.02.0070. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)