Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011156-53.2014.5.18.0006

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXXVI, DA CF/1988. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SDI-1/TST. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, II, XXII E LIV, DA CF/1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICES DO ARTIGO 896, §2.º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBICES DA SÚMULA 297/TST E DO ART. 896, §1.º-A, I, II E III, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011156-53.2014.5.18.0006. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)