Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000220-56.2020.5.09.0863

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ¿ INTERPOSIÇÃO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ¿ AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA ¿ NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A SBDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de que, para se atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista deve apresentar a transcrição do trecho da decisão recorrida no qual tenha sido apreciada a matéria objeto do recurso. Agravo interno provido para conhecer do agravo de instrumento em recurso de revista e negar-lhe provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000220-56.2020.5.09.0863. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 17/08/2022.)