Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100889-49.2017.5.01.0054

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A agravante não atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, pois não transcreveu o trecho da petição deembargos de declaraçãoem que requereu o pronunciamento do Regional sobre o ponto supostamente omisso, bem comotrecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - REFLEXOS DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOBRE RSR - REAJUSTE SALARIAL DE MAIO DE 2010 - ANUÊNIO - CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais não atende ao requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, inviabilizado o exame da matéria de fundo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100889-49.2017.5.01.0054. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)