Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010127-23.2019.5.15.0152

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.0467/17. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A Corte Regional foi enfática em asseverar que no caso dos autos " não restou configurado o dano moral, haja vista que não comprovado o referido rebaixamento de função com a intenção lesionant e.". Como se nota, a matéria se reveste de natureza eminentemente fática, demandando a incursão no acervo probatório dos autos para eventual alteração do julgado prolatado pelo Tribunal Regional, incidindo a Súmula 126/TST em óbice ao acolhimento da pretensão recursal e, por conseguinte, a análise da própria controvérsia, o que afasta os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada, que não reconheceu a transcendência do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010127-23.2019.5.15.0152. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)