Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020152-93.2016.5.04.0124

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. DESPROVIMENTO . Nos termos do art. 899, §11, da CLT, em redação trazida pela Lei 13.467/2017, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Nesse sentido, com a finalidade de regulamentar a referida disposição, e considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição a depósitos recursais, esta Corte editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (publicado no DEJT em 16/10/2019), que, em seu art. 5º, dispõe quanto à documentação a ser observada "por ocasião do oferecimento da garantia", bem como, em seu §4º, o prazo para apresentação da apólice, sob pena deserção, a teor do art. 6º, II, do referido ato normativo e em conformidade com a Súmula 245 deste c. TST. No caso em exame, apesar de intimada pelo eg. TRT para adequar a apólice ao citado Ato Conjunto, a reclamada limitou-se a apresentar a apólice de seguro garantia, deixando de juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora, em inobservância, portanto, ao inciso III do art. 5º do normativo. Assim, considerando que já fora intimada para regularizar a apresentação do seguro garantia judicial, não há como se entender pela necessidade de nova concessão de prazo para adequação, de forma que, diante da apresentação de apólice sem a observância da integralidade dos requisitos do art. 5º do ato normativo, a deserção do recurso de revista é medida que se impõe. Nesse sentido, e não sendo o caso de aplicação da OJ 140 da SDI-I desta c. Corte e do Art. 1.007, §2º, do CPC, que se aplicam às situações de insuficiência no recolhimento realizado, não há como afastar a deserção do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020152-93.2016.5.04.0124. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 16/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)