Agravo de Instrumento 1002236-92.2017.5.02.0433

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL . ÔNUS DA PROVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002236-92.2017.5.02.0433. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 16/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)