Agravo 0100612-96.2016.5.01.0012

EMENTA: AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO DA TURMA FUNDAMENTADO EM ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O acórdão da Turma está fundamentado em óbice de natureza processual (não atendimento do requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), o que inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do Tema 181 do ementário de Repercussão Geral do STF. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0100612-96.2016.5.01.0012. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 07/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)