Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0002618-86.2013.5.18.0081

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA R É. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. EFEITO MODIFICATIVO . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. QUESTÃO SUSCITADA PELO AUTOR. PERTINÊNCIA. MULTA INDEVIDA. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, na forma da fundamentação do voto, com efeito modificativo, e excluir da condenação a multa por embargos de declaração protelatórios. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002618-86.2013.5.18.0081. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)