Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011425-89.2016.5.03.0087

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 366 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. NORMA COLETIVA QUE AFASTA , DO CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO , OS MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À MARCAÇÃO DE PONTO UTILIZADOS PARA FINS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE ADSTRIÇÃO À TESE VINCULANTE FIRMADA AO JULGAMENTO DO ARE 1 . 121 . 633/GO (TEMA 1046). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011425-89.2016.5.03.0087. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)