Recurso de Revista 1001540-39.2017.5.02.0374

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Caso em que o reclamado transcreveu, no início das razões do recurso de revista, trecho do acórdão regional (que não aborda os fundamentos de fato e de direito adotados pelo Tribunal Regional), dissociado das razões recursais, o não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001540-39.2017.5.02.0374. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)