Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0182400-64.2006.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PLR. TERMO INICIAL. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE PLR. PARCELA PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. 3. CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0182400-64.2006.5.01.0342. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)