Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0166400-86.2006.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. CSN. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE PLR. PARCELA ASSEGURADA POR PRECEITOS CONSTITUCIONAL E LEGAL. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. DATA DA DIVULGAÇÃO DOS DIVIDENDOS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. CSN. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCOS E RESULTADOS DOS EXERCÍCIOS 1997, 1998 E 1999. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0166400-86.2006.5.01.0342. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)