Recurso de Revista 1000409-04.2017.5.02.0059

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. 1) CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, NO RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM REALCE DOS TRECHOS QUE ESTARIAM EM CONFRONTO COM OS PRECEITOS NORMATIVOS INVOCADOS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 2) INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. MULHER. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual o agravo de instrumento do Reclamado foi provido, em parte . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000409-04.2017.5.02.0059. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)