Agravo 0011463-44.2013.5.18.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRT. INCABÍVEL. SÚMULA Nº 218 DO TST 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática foi denegado seguimento ao agravo de instrumento porque não atendido pressuposto de admissibilidade do recurso de revista (Súmula nº 218 do TST), ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Inicialmente, destaque-se que se trata de processo em fase de execução onde só é possível a admissão do recurso de revista por violação a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º da CLT. 4 - Registre-se que, pelo trecho do acórdão regional transcrito, a parte pretendia o seguimento de agravo de petição, não conhecido por decisão monocrática. A parte então entrou com agravo de instrumento contra a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de petição. O Tribunal Regional exarou acórdão onde manteve a decisão monocrática e não conheceu do agravo de instrumento, pela falta de dialeticidade entre o recurso interposto e a sentença que o rejeitou. 5 - Dessa forma, irrepreensível o fundamento do juízo de admissibilidade, mantido na decisão monocrática agravada, no sentido de que é incabível recurso de revista contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento perante TRT, o que prejudica a análise, por esta instância extraordinária, das razões do recurso de revista. 6 - O recurso de revista foi interposto contra acórdão do TRT prolatado em agravo de instrumento, situação não prevista no artigo 896 da CLT. Trata-se, pois, de recurso de revista incabível, nos termos da Súmula nº 218 do TST, que dispõe: " É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento ". 7 - Pontue-se que, embora a Constituição Federal assegure o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, também impõe aos jurisdicionados a observância das normas legais pertinentes e, em consequência, das súmulas que consolidam a jurisprudência sobre dispositivos legais pertinentes ao conhecimento dos recursos. Incólumes, portanto, os incisos XXXV, LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. 8 - No caso concreto, impositiva a aplicação da multa, visto que a parte insiste no provimento de agravo de instrumento para destrancar recurso de revista flagrantemente incabível (Súmula nº 218 do TST). 9 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011463-44.2013.5.18.0005. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)