Agravo 0100660-53.2017.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE PROCESSUAL . 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 297/TST. A assertiva do Reclamante acerca da ilegibilidade dos controles de ponto para o pagamento das horas extras, com a aplicação da Súmula 338, I/TST, à hipótese, carece de prequestionamento, porquanto o TRT de origem não emitiu tese sob a perspectiva ora invocada, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração - incidência da Súmula 297/TST. Verifica-se que o pagamento do labor extraordinário foi deferido pelo Juízo de origem, sendo que o acórdão regional não contém outros elementos que possibilitem a análise da matéria sob prisma diverso daquele emitido no julgamento monocrático . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100660-53.2017.5.01.0551. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)