Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000579-30.2018.5.02.0062

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO - FATOS E PROVAS DA CAUSA. O Tribunal a quo , ao imputar a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviços pela inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, decidiu em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte. No caso, o quadro fático registrado no acórdão regional, afastou a hipótese de contrato de facção. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000579-30.2018.5.02.0062. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)