Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000415-58.2019.5.09.0028

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Não se evidencia no acórdão embargado omissão ou mesmo contradição quando das razões de embargos de declaração se infere a demonstração de inconformismo da parte com a decisão, o que não se confunde com os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração inscritos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000415-58.2019.5.09.0028. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)