Agravo Interno 0011131-48.2016.5.18.0013

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - DECISÕES RECORRIDAS PUBLICADAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS . Conforme estabelece o Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/2020, a empresa poderá requerer ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou instância recursal, a substituição do depósito recursal efetuado em dinheiro por seguro garantia judicial, desde que esse depósito tenha sido realizado após a vigência da Reforma Trabalhista, em conformidade com o disposto no art. 20 da Instrução Normativa nº 41/2018, além do atendimento dos requisitos necessários à validade formal das respectivas apólices, dispostos nos arts. 835, § 2º, do CPC e 3º, incisos I a X e 5º, incisos I a III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/19. Todavia , no presente caso, verifica-se que a parte requer a substituição dos depósitos recursais realizados nos autos em face de decisões proferidas antes 11/11/2017 , o que impede a aplicação retroativa da regra inserta no §11 do art. 899 da CLT, em conformidade com a teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011131-48.2016.5.18.0013. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)