Agravo 0000276-28.2016.5.09.0088

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. O TRT não conheceu do agravo de petição da executada por equivocada delimitação dos valores impugnados. Isso porque os cálculos apresentados em agravo de petição não demonstram, comprovadamente, o valor incontroverso. O art. 897, § 1º, da CLT determina a delimitação justificada das matérias e valores impugnados, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Dessa forma, não se verifica a violação direta aos preceitos da Constituição Federal apontados. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000276-28.2016.5.09.0088. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)