Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000579-97.2015.5.03.0135

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 17/08/2022
Data de publicação: 19/08/2022

TST – Agravo 0000579-97.2015.5.03.0135, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 17/08/2022, p. 19/08/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao pagamento do adicional de horas extras para as excedentes à oitava hora diária e horas extras para o labor além da 44ª hora semanal. Extrai-se da decisão regional a prova da prestação de horas extras. Nesse contexto, em virtude do óbice imposto pela Súmula 126/TST, não há como esta instância extraordinária alterar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000579-97.2015.5.03.0135. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)

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