Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001552-17.2017.5.02.0386

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Especificamente quanto ao tema "índice de atualização dos créditos trabalhistas", registre-se que, conquanto tenha sido reconhecida a transcendência da matéria - visto que objeto de deliberação pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58 e ADC 59 -, não fora possível o avanço no mérito da controvérsia, na medida em que a parte, também quanto ao tópico, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade do Recurso de Revista, notadamente o cotejo analítico de teses. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001552-17.2017.5.02.0386. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 22/08/2022.)