Agravo 0000594-74.2018.5.06.0233

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS IN ITINERE . INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADICIONAL NOTURNO. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, no início das razões recursais, não atende ao requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, inviabilizado o exame das matérias de fundo. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000594-74.2018.5.06.0233. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)