Embargos de Declaração 0000306-06.2021.5.10.0009

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. MULTA CONVENCIONAL. AVISO PRÉVIO. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 9º, DA CLT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, este Colegiado não conheceu do agravo interposto diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, o que impede a análise das questões de mérito, como pretende a embargante. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa em favor da parte embargada . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000306-06.2021.5.10.0009. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)