Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000894-36.2017.5.02.0501

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A questão objeto do recurso de revista não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo, pois as alegações recursais esbarram no óbice previsto na Súmula 126 do TST, uma vez que o TRT manteve a condenação sob o fundamento de que, embora incontroverso que as refeições do reclamante eram realizadas no refeitório disponibilizado pela reclamada, esta não se desincumbiu do ônus de provar a sua concessão regular. Nesse contexto, a natureza eminentemente fática e probatória da controvérsia impede a sua repercussão fora dos limites do processo, restando, portanto, ausentes os pressupostos do artigo 896-A, §1º, II, III e IV, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000894-36.2017.5.02.0501. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)