Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010037-20.2015.5.18.0007

EMENTA: DECISÃO REGIONAL PROFERIDA ANTES DA LEI N° 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL . O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação 45.050/GO, para cassar "o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao reclamante ". Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL . O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. No presente caso, a Suprema Corte, nos autos da Reclamação Constitucional ajuizada pelo ente público, reconheceu que a responsabilidade subsidiária fora-lhe atribuída de forma automática, em descompasso com a decisão proferida nos autos da ADC 16/DF. Recurso de revista conhecido por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010037-20.2015.5.18.0007. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)