Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 0020243-78.2018.5.04.0104

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 17/08/2022
Data de publicação: 26/08/2022

TST – Agravo em Recurso de Revista 0020243-78.2018.5.04.0104, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 17/08/2022, p. 26/08/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. LABOR EM FERIADOS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. SUPERMERCADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020243-78.2018.5.04.0104. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)

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