Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000776-60.2014.5.09.0122

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO QUE ESTARIA EM CONFRONTO COM OS PRECEITOS NORMATIVOS INVOCADOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDAO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO QUE ESTARIA EM CONFRONTO COM OS PRECEITOS NORMATIVOS INVOCADOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. NULIDADE DA PROVA PERICIAL EM QUE NÃO RECONHECIDA A DOENÇA OCUPACIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA VALIDADE DA PROVA TÉCNICA. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000776-60.2014.5.09.0122. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)