Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000688-81.2018.5.02.0082

EMENTA: AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 832 DA CLT, 489 DO CPC OU 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DA SÚMULA 459/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. HIPÓTESE EM QUE O TRT CONSIGNA QUE, " DIANTE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS (PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL), DECORRE À EVIDÊNCIA O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES, VISTO QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT (PESSOALIDADE, NÃO EVENTUALIDADE, SUBORDINAÇÃO JURÍDICA E ONEROSIDADE) ". ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS EM DIREÇÃO OPOSTA QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSENTE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 4. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. DEVIDA. SÚMULA 462/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O TRT REGISTRA QUE " FOI EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O RECLAMANTE LABOROU NAS CIDADES DE FORMOSA E SÃO LUIZ, COM MUDANÇA DE CIDADE PELO AUTOR, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 469 DA CLT". E CONCLUI QUE, "DIANTE DA PROVISORIEDADE DAS TRANSFERÊNCIAS DO RECLAMANTE, É DEVIDO O ADICIONAL CORRESPONDENTE ". ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS EM DIREÇÃO OPOSTA QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000688-81.2018.5.02.0082. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)