Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101376-51.2017.5.01.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FGTS. Delimitação do acórdão recorrido : o TRT, considerando a admissão do reclamante ocorrida em 01/03/2011, a data da proposição da reclamação trabalhista, 31/08/2017, e com esteio na Súmula nº 362 do TST, manteve a sentença, em que não foi pronunciada prescrição. Registrou a Corte regional: " Da r. sentença recorrida, consta, ' quanto ao FGTS' , que ' deverá ser observada a Súmula 362 do TST e a modulação dos efeitos proferida em sede de repercussão geral no RE 790.212 do STF, não havendo incidência de prescrição para o presente caso' (v. fls. 1.749). Nada a reparar. [...]. No caso do autor, ' não' haverá ' incidência de prescrição para o presente caso' , na medida em que ' a presente demanda foi proposta em 31.08.2017' (v. fls. 1.749). ". Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor da causa, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito, verifica-se que a tese do TRT esta em sintonia com o entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula n° 362, II, do TST. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento . PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que está preclusa a arguição de nulidade, pois a decisão agravada foi proferida após a vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, de modo que, se a parte entendeu que houve omissão no primeiro juízo de admissibilidade, deveria ter apresentado embargos de declaração, procedimento não observado. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista sem se pronunciar a respeito dos requisitos do artigo 896, § 1°-A, da CLT. Juízo de admissibilidade não vincula o juízo ad quem . 2 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST, consoante o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. 3 - No caso concreto, percebe-se que o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, porque contém apenas excerto da sentença - com a fundamentação sobre a confissão da reclamada e a existência de fraude - , bem como o fragmento do acórdão regional de embargos de declaração, no qual há a ponderação a respeito da confissão e a afirmação pela manutenção do reconhecimento de vínculo empregatício. A recorrente omitiu a indicação de elementos fáticos-probatórios adotados pelo TRT para confirmar a condenação imposta, em especial, os trechos em que constam o exame do ônus da prova e do preenchimento dos requisitos legais para a configuração da relação de emprego . 4 - Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia nos termos e com a amplitude em que apreciada no acórdão recorrido, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado . 5 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101376-51.2017.5.01.0011. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)