Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001362-40.2016.5.02.0014

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. PRESCRIÇÃO DO FGTS. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão do Regional quanto à aplicação da prescrição trintenária do FGTS encontra-se em conformidade com o entendimento preconizado no item II da Súmula nº 362 do TST. Por outro lado, de acordo com o quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula nº 126 do TST), a reclamada não comprovou a sua alegação quanto à prestação de serviços pela reclamante de forma autônoma. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001362-40.2016.5.02.0014. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)