Agravo Regimental 1001779-33.2017.5.02.0442
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 18/08/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST - ART. 896, § 4º, DA CLT Não cabem Embargos contra acórdão de Turma do TST fundamentados na ausência de transcendência da causa, por óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo Regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001779-…