Agravo Regimental 1000714-94.2017.5.02.0056
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 18/08/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST - ART. 896, § 4º, DA CLT Não cabem Embargos contra acórdão de Turma do TST fundamentado na ausência de transcendência da causa, por óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios In…