Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0280600-39.2002.5.09.0661

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A despeito das razões expostas pelo Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento diante do óbice do art. 896, § 2.º da CLT e da Súmula n.º 266, desta Corte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0280600-39.2002.5.09.0661. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 29/08/2022.)