Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 1001578-06.2019.5.02.0431

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 30/11/2022
Data de publicação: 02/12/2022

TST – Agravo 1001578-06.2019.5.02.0431, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2022, p. 02/12/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SÚMULA 422,I/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática em que não conhecido o agravo de instrumento por não impugnado o fundamento adotado na decisão agravada (Súmula 422,I/TST). Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001578-06.2019.5.02.0431. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA SÚMULA 422,I/TST. REITERAÇÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 422,I DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1%…

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