Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011745-80.2020.5.15.0018

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. SÚMULA Nº 184 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. R$ 3.000,00. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 3. ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 4. DEPÓSITOS DE FGTS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) " NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL ", a agravante, embora alegue omissão no julgado, deixou de interpor os respectivos embargos de declaração para fins de prequestionamento. Portanto, aplica-se, ao caso, a preclusão no tocante ao tema; em relação aos temas " INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. R$ 3.000,00 ", " ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA ", " DEPÓSITOS DE FGTS " e " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ", ainda que se considere atendidos os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o processamento do recurso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesse momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011745-80.2020.5.15.0018. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)