Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021538-52.2015.5.04.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III DA CLT . 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 102, I, E Nº 126 DO TST. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021538-52.2015.5.04.0009. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)