Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020169-90.2017.5.04.0352

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica deste c. Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula nº 331, V, do c. TST, no sentido de que o ente público deve ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao empregado que lhe prestou serviços por meio de terceirização, quando demonstrada sua culpa. No caso, o eg. Tribunal Regional consignou expressamente que não houve fiscalização adequada e suficiente para afastar a responsabilidade do tomador, restando configurada sua culpa in vigilando . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020169-90.2017.5.04.0352. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)