Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020238-59.2018.5.04.0103

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos , o TRT concluiu que " No caso, não está comprovado que a segunda reclamada tenha exercido eficaz e tempestivo controle sobre o contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira ré, em especial em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. A recorrente anexou aos autos documentos referentes ao contrato firmado com a empresa, especificamente quanto aos pagamentos realizados e notificações enviadas em razão do descumprimento de obrigações contratuais. Entretanto, considero que tal documentação é insuficiente a demonstrar a necessária fiscalização do ajuste mantido com a primeira reclamada, já que, ainda assim, a reclamante não recebeu corretamente as parcelas trabalhistas devidas durante a contratualidade, vindo a ajuizar a presente ação, na qual a condenação das reclamadas abrangem: aviso-prévio proporcional (R$108,51); salário de outubro de 2017 (R$1.085,16); diferenças do FGTS (R$520,88); multa prevista na cláusula 29ª das normas coletivas (R$994,72); e multa prevista na cláusula 33ª das normas coletivas (R$994,72). Portanto, a empregadora não cumpriu suas obrigações trabalhistas, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda, modo que tal situação denota a falta de efetiva fiscalização e, com isso, a culpa do ente público pela contratação efetivada. " Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando da entidade pública através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020238-59.2018.5.04.0103. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)