Embargos de Declaração 0000666-66.2019.5.08.0202

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DA CLT. 1. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 2. No caso, inexistem vícios no julgado. A decisão embargada negou conhecimento ao agravo, considerando que o segundo réu não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão monocrática então agravada, relativo à preclusão da oportunidade processual de discutir a matéria alusiva à responsabilidade subsidiária, haja vista que, reconhecida na sentença, o recorrente não diligenciou no sentido de interpor o correspondente recurso ordinário. 3. Não conhecido o agravo, por consequência lógica, reputa-se inviável o exame de qualquer das alegações pertinentes ao mérito da controvérsia, razão pela qual não se afere qualquer das omissões apontadas. 4. Constatada a utilização dos embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, é devida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000666-66.2019.5.08.0202. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)