Recurso de Revista 0020561-42.2019.5.04.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A ausência de transcrição do trecho do acórdão recorrido não atende à exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não delimita a matéria em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Vale ainda ressaltar que o recurso de revista foi denegado quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O reclamante não interpôs agravo de instrumento, o que inviabiliza a análise da matéria sob esse enfoque. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020561-42.2019.5.04.0002. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)