Embargos de Declaração 0000081-46.2019.5.21.0042

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONCISA. NÃO PROCEDÊNCIA. A decisão regional não pode ser considerada extremamente concisa a ponto de dispensar o destaque da tese impugnada quando não condensou apenas a tese, chegando a invocar precedente, o qual, inclusive, também foi transcrito pela recorrente. Embargos declaratórios a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000081-46.2019.5.21.0042. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)