Embargos de Declaração 0001676-59.2018.5.12.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . MODIFICAÇÃO DA CAUSA DA PEDIR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ERRO DE PROCEDIMENTO. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Malgrado a presunção de interesse procrastinatório recaia, por lógica, apenas sobre o devedor da prestação alimentícia - pois do credor supõe-se a urgência de receber seu crédito - é certo que o interesse de protelação resulta evidenciado quando a parte autora reitera embargos declaratórios sem lastro em qualquer das hipóteses legais de cabimento. É o caso dos autos. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001676-59.2018.5.12.0012. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)