Embargos 0000585-79.2017.5.05.0038

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO . Em julgamento de agravo de instrumento, esta Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da Lei 13.467/2017. Nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT, é irrecorrível acórdão de Turma proferido em sede de recurso de revista, por meio do qual se considera ausente a transcendência da causa. Assim, incabíveis os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração não conhecidos . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000585-79.2017.5.05.0038. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)