Recurso de Revista 0001599-09.2016.5.05.0661

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/17. PRESCRIÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM CONCURSO PÚBLICO . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, julgada em 21/08/2017, firmou o entendimento de que a edição de lei específica por ente público estabelecendo regime jurídico-administrativo pode transmudar para estatutário o regime celetista do empregado admitido no serviço público antes da Constituição da República de 1988 sem concurso público, ainda que não garanta seu provimento em cargo efetivo. No caso dos autos, é fato incontroverso que uma das autoras - Luzia Macedo de Oliveira - foi contratada, sem concurso público, em 1982, tratando-se, portanto, de servidora estabilizada, nos termos do art. 19, caput, do ADCT, uma vez que já se encontrava em exercício há mais de cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse caso, ocorrida a transmudação do regime jurídico pela Lei nº 8.112/90, não lhe é devido o recolhimento das parcelas referentes ao FGTS. Diversa, contudo, é a situação dos autores João Vitorino Santana e José Ferreira de Souza Filho, que ingressaram no serviço público em 1º/8/1984 e 1º/2/1988, respectivamente, não perfazendo, assim, cinco anos de exercício continuados na data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Em caso de empregados não estabilizados, na forma do art. 19, ' caput' , do ADCT, a jurisprudência desta c. Corte consolidou o entendimento de que não se considera válida a conversão automática do regime celetista para o estatutário, de modo que a decisão regional, ao reconhecer a validade da transmudação do regime, afronta o art. 37, II, da Constituição Federal da República de 1988. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 37, II, da Constituição Federal e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001599-09.2016.5.05.0661. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)