Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001064-57.2018.5.10.0019

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA LEI 13.467/2017. TEMAS RECURSAIS (1. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE. 2. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. 3. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. 5. FÉRIAS. VENDA DE 10 DIAS). INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO SEM DESTAQUES DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO APELO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. TEMAS RECURSAIS (6. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. 7. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO APTO A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA. TEMAS RECURSAIS (8. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. 9. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. REDUÇÃO). MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001064-57.2018.5.10.0019. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)