Agravo 0016700-07.2009.5.17.0012

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONTRATO FIRMADO COM AUTARQUIA ESTADUAL PARA A REALIZAÇÃO DE OBRA CERTA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0016700-07.2009.5.17.0012. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)