Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020563-17.2017.5.04.0411

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. 2. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL PARA O COTEJO ANALÍTICO QUE NÃO CORRESPONDE AO DO PROCESSO. DESATENDIMENTO DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA À RECLAMANTE. DISCUSSÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 297, I/TST. ÓBICES PROCESSUAIS QUE PREJUDICAM O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido, no tema . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020563-17.2017.5.04.0411. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)