Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010614-90.2019.5.03.0163

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática, por meio da qual foi negado provimento aos embargos de declaração interpostos pela reclamada, com aplicação de multa por interposição de embargos de declaração protelatórios. A reclamada, ora agravante, traz, nas razões do agravo, novamente, tão somente alegações pertinentes à questão de fundo apresentada no recurso de revista, referente às horas extras, novamente sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de satisfação do requisito processual disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, tampouco contra os fundamentos da decisão embargada. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010614-90.2019.5.03.0163. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)