Agravo 0000233-76.2021.5.20.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. VANTAGEM DE TITULAÇÃO HORAS EXTRAS QUINQUÊNIOS FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO 1 - A decisão monocrática: I- não reconheceu a transcendência quanto ao tema "VANTAGEM DE TITULAÇÃO" e negou provimento ao agravo de instrumento; II- negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "HORAS EXTRAS", com fulcro na Súmula n° 126 do TST, e julgou prejudicada a análise da transcendência; III- negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "QUINQUÊNIOS", ao constatar os óbices previstos no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT , e julgou prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nas razões do agravo, a reclamada alega que "nada mais coerente do que exaltar, no campo processual, o princípio do duplo grau e da ampla defesa, eis que, mesmo diante da natural restrição dos recursos de natureza extraordinária, a empresa recorrente faz jus ao processamento de sua irresignação, porquanto coerente com os requisitos do art. 896 e seus parágrafos e incisos." Afirma que "própria Lei prevê que deve ser assegurado aos litigantes a ampla defesa e contraditório em sentido amplo, inclusive com todos os meios pertinentes e ainda que a privação de bens deve ser precedida do processo em que devem ser respeitados todos os direitos e garantias fundamentais dos litigantes." Sustenta que o recurso de revista atendeu aos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. 3- Nesse contexto, verifica-se que a parte não enfrentou os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada 4- Assim, a parte incide em incúria processual ao desatender o princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é " secundária e impertinente ", mas fundamental. 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica o fundamento da decisão monocrática, o que não se admite . 7 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000233-76.2021.5.20.0002. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)